REGULAMENTO

Condições de Venda

O presente contrato descreve os termos e condições gerais em leilões oficiais, cuja participação vincula a aceitação dos termos aqui contidos. Dúvidas poderão ser esclarecidas através dos telefones (12) 3654-7250, pelo e-mail atendimento.leiloes@cesvibrasil.com.br ou através do nosso site leiloes.cesvibrasil.com.br

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1 – DO CADASTRO DO ARREMATANTE


1.1. No ato da arrematação, será entregue ao arrematante um Recibo de Arremate;

1.2. As informações cadastrais são confidenciais e guardadas em sigilo.

1.3. O Arrematante se compromete a atualizar os dados pessoais sempre que houver modificações que importem em mudança de endereço, e-mail e telefones, etc.


2 – DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO


2.1. Qualquer pessoa física maior de 18 anos com capacidade civil nos termos da legislação em vigor e portadora de C.P.F./M.F. válido e devidamente regularizado junto à Receita Federal, poderá participar do leilão presencial.


3 – DO LEILÃO


3.1. O Leilão acontece, sempre, nas datas e horários previstos nos Editais publicados anteriormente a data dos pregões e será realizado por Leiloeiro oficial, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo.

3.2. Para participar do leilão e proferir lances, o interessado deverá ler atentamente todas as cláusulas e disposições contidas neste Termo, assim como todas as descrições dos lotes pormenorizadas nos catálogos disponíveis aos interessados antes da realização do leilão e nos locais previstos no Edital.

3.3. O Leiloeiro e/ou Comitente Vendedor poderão a seu critério, reunir, desdobrar, sair da ordem do catálogo, incluir ou retificar qualquer informação não divulgada em editais ou retirar qualquer lote constante neste leilão mesmo que publicado.

3.4 Os bens serão vendidos “Um” a “Um” ou em “Lotes”, a quem oferecer o maior lance, reservando-se o direito do (s) comitente (s) vendedor (es) em autorizar ou não a venda do bem para o maior lance ofertado.

3.5. Quando o maior lance ofertado não atingir o preço mínimo de venda do lote, poderão ser aceitos, lances condicionais, faculta-se ao Leiloeiro aceitar lances condicionais, que ficarão sujeitos à aprovação do (s) comitente (s) vendedor (es), com o prazo de resposta de 03 (Três) dias ÚTEIS período no qual o interessado e arrematante não poderá desistir das propostas e lances ofertados. Sendo aprovado, o lance condicional passará ao status vendido.

3.6. Será de responsabilidade integral do Arrematante, acompanhar junto ao “site” leiloes.cesvibrasil.com.br o status de seu lote através do link do Leilão ou entrar em contato na Central de Atendimento através do telefone (12) 3654-7250.

3.7. O leiloeiro ou comitente vendedor poderá a qualquer momento (antes ou depois do pagamento) cancelar a venda de qualquer lote, sem ônus algum.

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4 - DOS BENS


4.1 Os Lotes são VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, sem garantia do fabricante, sem garantia de funcionamento e sem garantia de reposição de quaisquer peças que porventura estejam faltando, não se responsabilizando o LEILOEIRO, Wendel de Mello/ Cesvi Brasil, nem o COMITENTE VENDEDOR pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos ou aparentes.

4.1.1. Caso o nº do motor físico informado desses lotes, estejam divergentes do nº cadastrado no DETRAN (BIN), e estes NÃO possuam QUEIXA DE FURTO, a regularização ficará por conta dos arrematantes.

4.1.2. Em caso de Chassi amassado ou enferrujado, mesmo que não anunciados em catálogo e se necessário à remarcação, serão de responsabilidade exclusiva dos arrematantes, bem como todos os encargos.

4.2. Todas as informações e características acerca dos bens colocados no Leilão foram prestadas única e exclusivamente pelo (s) comitente (s) vendedor (es), razão pela qual o Leiloeiro fica isento de qualquer imprecisão, imperfeição e/ou ocultação nesse sentido.

4.3. O leiloeiro, o (s) comitente (s) vendedor (es) não se responsabilizam pelas informações e pelas fotos divulgadas, por serem de caráter meramente informativo, não isentando o Arrematante de proceder a vistoria prévia para verificar o real estado da

mercadoria.

4.4. O leiloeiro e o (s) comitente (s) vendedor (es) não se responsabilizam por débitos de qualquer natureza que eventualmente recaiam sobre os bens ofertados em Leilão tais como, documentação vencida, multas de trânsito, recibo, etc.

4.5 IPVA / DPVAT / TAXA DE LICENCIAMENTO

4.5.1 O IPVA referentes ao ano vigente serão pagos integralmente pela CIA. Em caso de débitos de IPVA pendentes, enviar dados do veículo e evidência do débito existente para documentos.leiloes@cesvibrasil.com.br.

4.5.2 DPVAT e taxa de licenciamento do ano vigente serão de responsabilidade do arrematante.

4.5.3 Na transferência para a seguradora todos os débitos existentes são quitados pela Cia., desse modo, eventuais multas de trânsito, DPVAT e taxa licenciamento cuja existência era desconhecida pelo comitente serão de responsabilidade integral do

arrematante.

4.6. A infração descrita na Portaria Detran nº 308 de 09-02-2009 que obriga o arrematante a realizar transferência no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da nota de venda do veículo, sob pena de multa no valor de R$ 127,69, seguido de 5 pontos na CNH, será de responsabilidade integral do Arrematante.

4.8. A Seguradora e o Leiloeiro não se responsabilizam por quaisquer defeitos mecânicos e elétricos, falta de componentes obrigatórios tais como: - Chave de rodas, Macaco, Triângulo, Extintor, Falta de Chaves e Manuais.

4.9. Eventuais débitos fiscais, judiciais e/ou administrativos incidentes sobre os lotes, que divulgados ou não nos catálogos ou no Recibo de Arremate, são de responsabilidade exclusiva do Arrematante que deverá promover a prévia e devida consulta perante os órgãos de trânsito e demais órgãos competentes, assim como vistoria prévia que lhe é facultada para verificação do estado real do bem.

4.10. Correrá por conta do interessado que teve seu lance vencedor (“Arrematante”), todas as despesas e outros encargos, taxas e impostos, inclusive ICMS quando devido, decorrentes da arrematação.

4.10.1. A nota fiscal do (s) comitente (s) Vendedor (es) não contém crédito de ICMS. A responsabilidade é exclusiva do Arrematante no cumprimento da obrigação acessória e principal imposta pela SEFAZ (Secretária da Fazenda) de cada Estado, isentando o Leiloeiro, e o (s) comitente (s) vendedor (es) de qualquer responsabilidade perante as Autoridades Fiscais.

4.10.2. No caso de autuação (Auto de Infração, Imposição e Multa, Inscrição em dívida ativa e seus desdobramentos) pelo descumprimento da obrigação fiscal do Arrematante que co-responsabilize a CESVI LEILÕES ou o Leiloeiro oficial, o Arrematante comprometese a tomar todas as providências para exclui – lo (s) do pólo passivo da demanda administrativa ou judicial.

4.11. Não serão aceitas quaisquer reclamações de terceiros, com quem os Compradores venham a negociar os lotes do leilão.

4.12. Para lotes Salvados de Sinistro e lotes em mal estado de conservação, será exigido para transferência em todo território Nacional, laudo de CSV - Certificado de Segurança Veicular, emitido por Organismo de Inspeção Veicular acreditado pelo INMETRO que deverá ser realizado pelo arrematante.

4.13. Para veículos blindados não haverá garantia, sendo que toda e qualquer regularização correrá por conta do arrematante, devendo o mesmo obedecer aos critérios da Legislação vigente.

4.14. Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação nas descrições dos lotes, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas durante e/ou posteriormente ao leilão.


5 – DA VISITAÇÃO DOS LOTES


5.1. O interessado poderá vistoriar os lotes, sozinho ou acompanhado de um técnico ou avaliador de sua confiança, nos dias, locais e horas indicados no site: leiloes.cesvibrasil.com.br, nos editais e nos catálogos, momento em que serão esclarecidas

as dúvidas existentes acerca dos lotes. O arrematante deverá avaliar cuidadosamente o estado dos veículos, pois não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, bem como não serão aceitas desistências.

5.2. Quando o objeto do Leilão versar sobre veículos automotores, as informações sobre chaves, se existentes, estarão descritas no complemento do lote.

5.3. É facultado ao interessado solicitar a abertura do capô do motor. 21

5.4. Não será permitida que os interessados acionem o motor.

5.5. Para esclarecimento de dúvidas sobre os lotes o interessado poderá procurar a equipe do leilão.

5.6. O ARREMATANTE declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos veículos de acordo com o dia, horário, e local determinado no catálogo e nos editais de divulgação do leilão e aceita adquiri-los, isentando o COMITENTE “VENDEDOR” e o LEILOEIRO, de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, e renunciando a qualquer direito ou ação.

5.7 - As fotos e descrições dos lotes a serem apregoados estarão disponíveis no "site" da Internet, no endereço leiloes.cesvibrasil.com.br, facultando aos interessados de promoverem as vistorias conforme item “5” deste contrato.

5.8. As fotos dos lotes disponíveis no “site”, são meramente ilustrativas, não representando o estado real do lote e não isentando o Arrematante de promover uma vistoria do lote antes do leilão, de modo que não se responsabilizam o Leiloeiro Oficial e

Comitente Vendedor pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos. 


6 - DA ARREMATAÇÃO.


6.1. O preço do bem arrematado, acrescido de 5% (cinco por cento) relativos à comissão do Leiloeiro, deverão ser pagos Á VISTA pelo Arrematante no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar do encerramento do pregão, ou do resultado positivo da condicional, no caso de lances que estiverem sujeitos a este tipo de análise.

6.1.1. Pagamentos dos lotes efetuados fora do prazo não poderão ser utilizados para outros lotes de leilões futuros, pois os mesmos estarão sujeitos aos descontos das penalidades descritas no item 8 e seguintes, onde a devolução da diferença será realizada no prazo máximo de 60 dias após a entrega de toda documentação necessária para o reembolso.

6.2. Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação. Nos casos de desistência, o Arrematante fica obrigado ao pagamento do valor determinado no item 7 e seguintes.

6.3. Veículos blindados só poderão ser vendidos para pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem idoneidade por meio da apresentação, ao vendedor, dos documentos relacionados abaixo.

Para pessoas físicas:

Carteira de identidade ou CNH (Carteira nacional de habilitação);

Cadastro de pessoas físicas (CPF);

Comprovante de residência;

Certidão de antecedentes criminais dos distribuidores Justiça Federal, Estadual e Militar das Comarcas onde tenha sido domiciliado nos últimos cinco anos.


Para pessoas jurídicas:

Cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);

Carteira de identidade ou CNH (Carteira nacional de habilitação);

Cadastro de pessoas físicas (CPF);

Comprovante de residência;

Certidão de antecedentes criminais dos distribuidores Justiça Federal, Estadual e Militar de cada um dos sócios, administradores e gerentes, das Comarcas onde tenham sido domiciliado nos últimos cinco anos.


Regras estabelecidas de acordo com a portaria do Exército 013 D Log, DE 19 DE AGOSTO DE 2002 (NORBLIND).


7- DO PAGAMENTO DOS LOTES


7.1. Os pagamentos dos lotes somente poderão ser realizados por meio de boleto bancário. Acesse “Minha Conta” no site http://leiloes.cesvibrasil.com.br/ e gere o boleto bancário para cada lote na aba “Arrematados”.

7.2. Os pagamentos dos boletos estão condicionados a confirmação bancária dentro do horário de funcionamento dos bancos, ou seja, das 10:00 até às 16:00 horas (horário de Brasília/DF), podendo chegar a 48 horas úteis.

7.3. Em hipótese alguma será aceito pagamentos dos lotes em MOEDA, CHEQUES e depósitos realizados em CAIXAS ELETRÔNICOS. A partir de 04/04/2018 também não serão mais aceitos pagamentos de lotes realizados por transferência (TED e DOC). O pagamento dos lotes mais comissão do leiloeiro serão pagos exclusivamente por boleto bancário.

7.4. Para lotes vendidos o prazo do pagamento é de 48h uteis após a realização do leilão e dos lotes condicionais a contar 48h uteis após a liberação do setor responsável em caso de aprovação.

7.5. Pagamentos realizados em dias diferentes somente serão aceitos desde que estejam no prazo de 48h para o pagamento. Em caso do não pagamento no prazo será aplicado multa de 20% do valor do arremate conforme regras de reembolso estabelecidas.

7.6. Em hipótese alguma serão aceitos pagamentos através de cheque, caso aconteça pagamentos em cheques o lote será automaticamente cancelado e haverá aplicação da multa de 20% do lote. Somente após as multas serem pagas que o arrematante poderá participar de leilões futuros. Caso o cheque seja compensado o depositante deverá entrar com o processo de reembolso e a multa de 20% do lote será aplicada


8 – DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO, DEPÓSITO E ENTREGA DE BENS (TAXA ADMINISTRATIVA)


8.1. A partir de 27/04/2016 o pagamento das DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO DEPÓSITO E ENTREGA DE BENS (TAXA ADMINISTRATIVA) passa a ser OBRIGATÓRIO. Caso os arrematantes não efetuem tal pagamento da referida despesa, O LOTE SERÁ CANCELADO DEVENDO O MESMO SOLICITAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, A QUAL CIA POSSUI O PRAZO DE ATÉ 60 DIAS ÚTEIS PARA EFETIVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO APÓS A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO.

8.1.1 Os pagamentos somente poderão ser realizados por meio de depósito em dinheiro, Transferência Eletrônica Disponível (“TED”), ou DOC 

8.1.2 – TABELA DE VALORES A SEREM APLICADOS


SALVADOS 

Motocicletas

R$ 300,00

Veículos de Passeio

R$ 700,00

Caminhões

R$ 1.500,00

SUCATAS
 

Com preço acima de R$ 3.500,00


Sucata Motocicletas

R$ 300,00

Sucata de Veículos de Passeio

R$ 700,00

Sucata de Caminhões

R$ 1.500,00

Com preços de R$ 1.000,01 ATÉ R$ 3.500,00

R$ 300,00

Com preços de R$ 1.000,00

R$ 200,00


8.1.3 - Para depósito em dinheiro, TED e DOC, a quantia total deverá ser depositada O VALOR DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO, DEPÓSITO E ENTREGA DE BENS (TAXA ADMINISTRATIVA), deverão ser realizados diretamente ao CESVI BRASIL inscrito no CNPJ 00.020.777/0001-18 seguindo a tabela abaixo:



CONTA CORRENTE PARA DEPÓSITO DAS DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO,
DEPÓSITO E ENTREGA DE BENS (TAXA ADMINISTRATIVA)

COMITENTE

BENEFICIÁRIO

CNPJ

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

TODOS COMITENTES

CESVI BRASIL

 00.020.777/0001-18

BANCO DO BRASIL

1912-7

5239-6


8.1.4 - . O comprovante do depósito em dinheiro, DOC e TED, deverão ser entregues em via ORIGINAL na Central de Atendimento do CESVI BRASIL, ou poderá ser enviado em cópia legível para o e-mail atendimento.leiloes@cesvibrasil.com.br, sempre aos cuidados da Central de Atendimento, contendo número do lote, data e número do leilão.

8.1.5 - Os pagamentos em DOC e TED estão condicionados a confirmação bancária dentro do horário de funcionamento dos bancos, ou seja, das 10:00 até às 16:00 horas (horário de Brasília/DF), podendo chegar a 48 horas úteis para o DOC.

8.1.6 - Em hipótese alguma será aceito pagamentos das despesas de organização, depósito e entrega de bens em MOEDA, CHEQUES e depósitos realizados em CAIXAS ELETRÔNICOS.

8.1.7 - Para lotes vendidos o prazo do pagamento é de 48h uteis após a realização do leilão e dos lotes condicionais a contar 48h uteis após a liberação do setor responsável em caso de aprovação.

8.1.8 – Os pagamentos das DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO DEPÓSITO E ENTREGA DE BENS deverão ser realizados de forma individual por lote, não serão aceitos pagamentos unificados.


9 – DO NÃO PAGAMENTO


9.1. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo estipulado ou caso o arrematante desista da compra por qualquer motivo, estará automaticamente rescindida a arrematação.

9.2. O leiloeiro é mero mandatário. Havendo a realização do leilão, a comissão do leiloeiro será sempre devida, mesmo que o arrematante não efetue o pagamento do lote arrematado.

9.3 O prazo para reembolso é de até 60 dias após o recebimento de todos os documentos por parte do comprador.

9.4 Caso o pagamento e a documentação não sejam enviados no prazo estipulado (48 horas), a venda será automaticamente cancelada e o arrematante será penalizado com a cobrança da multa no valor de 20% sobre o valor arrematado, referente a perdas e danos, e terá o cadastro bloqueado para compra.


CESVI BRASIL CNPJ: 00.020.777/0001-18 Banco do Brasil S.A *Ag: 1912-7 e C/C: 5239-6


9.5 A comercialização de sucatas estará permitida apenas para compradores devidamente cadastrados e com documentação regularizada junto ao DETRAN-SP e Secretaria da Fazenda, mediante comprovação prévia da documentação, caso contrário, cancelaremos a venda dos referidos lotes arrematados e aplicaremos a multa de 20%.

9.6 Pagamentos de multas efetivados no dia da realização do Leilão, somente serão validados mediante conciliação bancária para posterior liberação do cadastro para novas compras.


10 – DA EMISSÃO E RETIRADA DA NOTA DE VENDA


10.1. Depois de efetuado o pagamento, a nota de venda deverá ser retirada na Central de Atendimento, de Segunda à Sexta das 08:30 às 16:30hs, sito a Rua Vereador Geraldo Nogueira da Silva,3501 Vila Galvão - Caçapava/SP.

10.2. Para emissão da nota de venda, deverão ser apresentados em até 48 horas após o leilão os seguintes documentos: a) Comprovante de pagamento; e b) para Pessoa Física, uma cópia do C.P.F./M.F. válido e devidamente regularizado junto à Receita Federal, R.G. ou CNH e comprovante de residência, se Pessoa Jurídica, uma cópia do C.N.P.J./M.F. válido e devidamente regularizado junto à Receita Federal e ato constitutivo devidamente

registrado em órgão competente juntamente com C.P.F./M.F. e R.G. ou CNH do responsável, contrato social ou requerimento de empresário. Documentação enviada após o prazo estipulado de 48 horas após o leilão haverá o cancelamento do lote e será aplicado

a multa de 20%.

10.2.1 Cumpre esclarecer que, conforme “Comunicado CAT nº 06” a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estabeleceu que autorização para uso da nota fiscal eletrônica poderá ser denegada em virtude de irregularidade fiscal/cadastral do destinatário que

possua irregularidade cadastral junto à Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo e para não ocorrer à denegação na emissão da nota fiscal, deverá o Arrematante (pessoa jurídica destinatária da nota de venda fiscal) estar inscrito no Cadastro de Contribuintes

do ICMS – CADESP, conforme item 3 do Comunicado CAT acima mencionado, pois do contrário não será permitia a emissão de notas de venda e/ou fiscais para compradores irregulares.

10.3. Para a retirada da nota de venda deverá ser apresentado Recibo de arremate original, na ausência deste, Autorização assinada pelo Arrematante ou Titular da nota, juntamente com uma cópia do documento com foto.

10.4. Em caso de transferência de titularidade, ficará responsável pelo lote o Arrematante e o Titular da nota.

10.5. Ao retirar a Nota de Venda o arrematante e/ou terceiro por ele autorizado, deverá conferir os dados de emissão da nota, pois em hipótese alguma faremos alterações futuras e/ou cartas de correções.

10.6. O comprador com débitos pendentes no leilão fica impossibilitado de utilizar o seu CPF para emissão da nota de venda de outro lote adquirido. Para regularização dos débitos entrar em contato com a central de atendimento do leilão.


11 - DA RETIRADA DO BEM


11.1. O lote deverá ser retirado no pátio em que o mesmo estiver armazenado (vide informação de armazenamento na descrição de cada lote).

11.1.1. O horário para RETIRADA de lotes no pátio da Mapfre Caçapava, será de Segunda a Sexta-feira das 08h30 ás 16:30h, para notas apresentadas na VISTORIA até as 16h00hs, após esse horário, os lotes somente estarão disponíveis para retirada no próximo dia útil seguinte.

11.1.2 Por motivo de segurança não carregamos em caminhão "BAU".

11.2. O lote deverá ser retirado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da realização do leilão.

11.2.1. Decorrido o prazo acima sem que o bem seja retirado, o Arrematante pagará por dia R$ 100,00 (Cem Reais) de multa pelo não cumprimento do prazo acima estipulado, ressalvado o dia que antecede o leilão, pois nesse dia, mesmo com pagamento

de estadia, o Bem não poderá ser retirado do pátio devido à movimentação do leilão. O pagamento da estadia mencionado acima será por um período de 30 (trinta) dias, inclusive sábado e domingo, findo este prazo, o Arrematante perderá todo e qualquer direito sobre o veículo arrematado, bem como as importâncias já pagas, podendo o Comitente Vendedor e/ou Leiloeiro dar ao lote o destino que lhe convir.

11.2.3. O pagamento da estadia deverá ser feito em dinheiro ou mediante transferência bancária, pois em hipótese alguma serão aceitos pagamentos em CHEQUES e depósitos realizados em CAIXAS ELETRÔNICOS.

11.2.4. O arrematante ou transportadora por ele indicado, no ato da retirada do lote, deverá conferir se o (s) bem (s) corresponde (m) ao que foi arrematado, inclusive a numeração de chassi e motor, bem como chave (s) e o manual (s) se foi informado na descrição do lote e em caso de dúvida deverá contatar imediatamente a Central de Atendimento do local, pois não serão aceitas reclamações posteriores a retirada do Bem. 

11.3. O lote somente será retirado, mediante apresentação da 1ª e 2ª Via da NOTA DE VENDA original do Leiloeiro.

11.4. Todos os custos, despesas, encargos, impostos, taxas e multas incidentes sobre a arrematação e transporte do bem serão de total e exclusiva responsabilidade do Arrematante. O Arrematante se responsabiliza civil e criminalmente por acidentes e danos

de quaisquer naturezas que vier a causar a terceiros no momento da retirada.

11.5. Para o carregamento de veículos ou motos, o Arrematante poderá obter, junto a Central de Atendimento, informações e auxilio para a retirada de seu lote. Este serviço é gratuito para o deslocamento do lote dentro do pátio de leilão. Caso o Arrematante solicite auxilio para carregamento, o pátio fornecerá o serviço de forma gratuita, sendo que os envolvidos no processo em referência, Comitentes Vendedores, Leiloeiros Oficiais e CESVI BRASIL não se responsabilizam por danos que vierem a ocorrer no carregamento e nem na demora.

11.6. A Companhia de Seguros e/ou Leiloeiro, só realizam carregamentos de veículos vendidos em seus Leilões.

11.7. Para fins de transporte dos veículos, deverá o arrematante adquirir e repassar antecipadamente o vale-pedágio obrigatório para o transportador rodoviário, isentando o leiloeiro de qualquer responsabilidade que deva ser atribuída exclusivamente ao embarcador, nos termos da lei nº 10.209/2001 e, em caso de eventual responsabilização do leiloeiro, o Arrematante deverá providenciar a regularização da pendência ou a exclusão do leiloeiro do polo passivo da demanda administrativa ou judicial.


12 – DA DOCUMENTAÇÃO


12.1. A nota fiscal e os documentos referentes aos Bens arrematados em leilão serão emitidos com base nas informações da NOTA DE VENDA. A consulta sobre a chegada dos documentos é de responsabilidade do Arrematante e deverá ser feita através do Site: leiloes.cesvibrasil.com.br ou pelo Telefone: (12) 3654-7250.

12.2. A previsão para entrega dos documentos e notas fiscais é de 30 (trinta) dias ÚTEIS a contar da data do Leilão.

12.2.1. O prazo de entrega da nota fiscal e dos documentos poderá ser prorrogado quando ocorrer situações não previstas por parte do comitente vendedor junto aos órgãos governamentais responsáveis pela emissão dos documentos, tais como: BLOQUEIOS POR MULTAS, IPVAS, CERTIDÕES NEGATIVAS E OUTROS. O leiloeiro não será responsável por eventual atraso.

12.2.2. Após liberação dos documentos, os mesmos deverão ser retirados na Central de Atendimento a Clientes, situado a Rua Vereador Geraldo Nogueira da Silva, 3501 Vila Galvão - Caçapava/SP. – Tel.: (12) 3654-7250 de Segunda ás Sextas-feiras das 08:30 às

16:30 hs.

12.3 O Arrematante obriga-se a efetivar a transferência deste veículo para o seu nome cumprindo as determinações da legislação vigente, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer ônus do seu descumprimento como: Acidentes, infrações/multas etc., existindo restrição por PT/SINISTRO, a regularização será por conta do arrematante.

12.4. A nota fiscal e os documentos poderão ser retirados pelo Arrematante ou por terceiros, mediante a apresentação de nota de venda original, na ausência desta, será exigida autorização do Arrematante, por escrito, conforme formulário (autorização de retirada de documento) fornecido pelo CESVI, juntamente com a cópia de documento com foto, entregues em via original ou cópia enviada através do email documento.leiloes@cesvibrasil.com.br

12.5. Para a maior comodidade dos Arrematantes, as notas fiscais e documentos poderão

ser enviados via SEDEX à cobrar.

12.5.1 Para transferência e regularização dos documentos, o Arrematante deverá, sob sua exclusiva responsabilidade, obter informações junto a órgãos governamentais ou valer-se de despachantes oficias de sua confiança.

12.6. Em atendimento a Portaria Detran nº. 139, de 29 de janeiro de 2003, todos os Arrematantes que quiserem proceder com a transferência interestadual, ou seja, de SP (transferido pela Cia.) para outro estado (Estado de Interesse do Arrematante), exclusivamente para CRV’s emitidos antes de 01-nov-00, será obrigatório que o Arrematante proceda com a transferência/atualização do nº do espelho do CRV junto ao Detran/SP, informando a origem a este estado para efetuar o desbloqueio e consequentemente a sua transferência onde desejar. OBS.: Vale ressaltar que embora a portaria enfatize casos inferiores a 01-nov-00, atualmente, todos os CRV’s emitidos em SP, independentemente de sua data, tornam-se necessárias as suas atualizações (baixa na origem) no estado de SP pelo Arrematante / comprador com a indicação do destino em que este procederá com a transferência do veículo.

12.7 Todas as companhias do Grupo Mapfre não se responsabilizam por RESTRIÇÕES JUDICIAIS, que por ventura venham aparecer no sistema do DETRAN após a venda do veículo, independente das datas dos processos, ficando sob responsabilidade dos arrematantes proceder com a baixa dessas restrições através de um procedimento judicial conhecido como “EMBARGOS DE TERCEIROS”.

12.8 Veículos que estiverem com as etiquetas autodestrutivas “ETA” danificadas e/ou ausentes, será de responsabilidade do comprador realizar a solicitação da 2ª via das etiquetas ao fabricante ou a concessionária através do ofício de solicitação emitido pelo Detran, o mesmo será entregue juntamente com Certificado de Registro do Veículo (CRV).8

12.9. Veículos que estiverem com a restrição/bloqueio junto aos órgãos governamentais por exclusão/alteração do Gás Natural Veículos “GNV” será de exclusiva responsabilidade do comprador a realização do laudo CSV para a regularização da restrição.


13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


13.1. O leiloeiro é oficial e mandatário, legalmente habilitado para o exercício das funções.

13.2. Cumpre esclarecer que, conforme “termo de compromisso de ajustamento de conduta nº. 12/99” firmado entre o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo fica estabelecido que: A) os bens vendidos em

leilão são sem garantia, dada a natureza da atividade profissional do leiloeiro. B) correm por conta dos arrematantes dos bens leiloados as DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO DEPÓSITO E ENTREGA DE BENS, transportes e impostos quando incidentes. C) o pagamento dos lotes arrematados será integral e a vista, no ato da arrematação, incluindo a comissão de 5% do leiloeiro e as DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO DEPÓSITO E ENTREGA DE BENS. D) a retirada dos lotes arrematados será de acordo com a programação estabelecida pela empresa comitente sendo o carregamento e transporte por conta do arrematante. E) a comissão de 5% será paga pelo arrematante de acordo com o decreto nº. 21.981 de 19/10/1932 e as alterações feitas pelo decreto nº. 22.427 de 01/02/1933. F) o estado (de conservação e aparência) em que se encontram os bens poderá ser verificado “in loco” pelos interessados, durante a visitação anterior ao pregão, conforme notificado pelo leiloeiro no edital de leilão, ocasião na qual as dúvidas acerca do estado do bem poderão ser dirimidas.

13.3. O Arrematante declara ter plena ciência de que é de sua exclusiva responsabilidade a análise de todas informações relativas ao Leilão e aos bens nele ofertados, colocadas à disposição dos interessados através dos Editais e do Catálogo. Declara, ainda, estar ciente e de acordo com o disposto nesta Condição de Venda, bem como a ela aderir de forma integral e irrevogável, respeitando os regulamentos administrativos, normas técnicas gerais, e especificas aplicáveis a esta negociação.

13.4. A oferta de lance pelo participante é ato jurídico perfeito e voluntário que indica, de forma inequívoca, irrevogável e irretratável, a aceitação aos termos e condições de venda aqui descritos e de cada lote, de acordo com a legislação aplicável e com as Condições do Leilão, e vincula o ofertante ao lance ofertado. 

13.5. Todo processo para regularização de veículo SINISTRADO ou AVARIADO e de veículos em nome de companhia de seguros, deverá constar anexo no processo de Transferência Laudo de Agregados e Extrato de Pesquisa “PTRE” (com número do motor,

câmbio, etc.) que deverá ser realizado pelo arrematante.

13.6. Conforme Resolução Nº. 199 de 25/08/2006, informamos que caso seja exigido por parte do DETRAN a vistoria de nº do motor e/ou o fornecimento do decalque do mesmo será por conta do comprador;

13.7. Nas numerações de chassis e motores que sejam de visualização impossível (Obstruídos), porém sem condições de serem decalcadas a não ser com a remoção de componentes, deverá o número ser coletado por meio ótico (fotografia) e anotado no Laudo de Vistoria, justificando o motivo no campo correspondente. Todos estes processos e encargos ficarão por conta do comprador e quando solicitado pelo leilão alguma destas exigências, ficará a transferência condicionada a entrega dos laudos e decalques no Pátio

/Escritório para regularização dos documentos junto ao DETRAN.

13.7.1 O arrematante que na compra de um veículo necessite cumprir os procedimentos mencionados a pouco ou que precise realizar remarcações, estará ciente que os custos quanto á transporte para verificação e/ou remarcação do nº do motor nas Oficinas

credenciadas serão de inteira responsabilidade do arrematante, inclusive os encargos financeiros destes serviços.

13.8. Se exigida a Inspeção Ambiental Veicular para licenciamento ou transferência, conforme determina a Portaria Municipal n° 208/2009 de 09 de fevereiro de 2009, será de responsabilidade dos arrematantes providenciarem e arcarem com os custos.

13.9. Conforme Resolução do CONTRAN Nº. 237 de 21/11/2008, informamos que todos os Veículos Irrecuperáveis vendidos como SUCATAS tiveram seu cadastro baixado junto ao órgão de trânsito competente, bem como realizado os respectivos depósitos de seus sinais identificadores como chassi e placa, desse modo na compra desses Veículos Irrecuperáveis, ficarão os arrematantes, conforme disposto no art.9º § 2º desta mesma Resolução, responsáveis pela destruição da estrutura, do monobloco e da carroceria ou

chassi. “A comercialização de sucatas estará permitida apenas para compradores devidamente cadastrados e com documentação regularizada junto ao DETRAN-SP e Secretaria da Fazenda, mediante comprovação prévia da documentação, caso contrário estaremos cancelando a venda dos referidos lotes arrematados. ”

13.10. As demais condições obedecerão ao disposto no Decreto-lei nº 21.981/32 com alterações introduzidas pelo Decreto 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial.

13.11. Dada à natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e pendências, renunciando expressamente a outros, por mais privilegiados que sejam.


14 – DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS POR COMITENTES:


14.1 Para Veículos da MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA / MAPFRE AFFINITY / CAIXA SEGURADORA / BB MAPFRE / ALIANÇA / RUNNPFF BV – Além dos termos mencionados nas Condições de Venda os veículos serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e NÃO POSSUEM GARANTIA DO FABRICANTE, GARANTIA DE FUNCIONAMENTO E GARANTIA DE REPOSIÇÃO DE QUAISQUER PEÇAS QUE PORVENTURA ESTAJAM FALTANDO. Previsão para entrega de documentos 30 (trinta) dias úteis a contar da data do leilão.